Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo:
CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa
Campus de Campolide
1099 – 032 Lisboa

Tel: 213 847 484
E-mail: cniacc@unl.pt
Web: www.arbitragemdeconsumo.org